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Dá nova redação ao art. 8°, do Decreto Municipal N° 025, de 13 de Janeiro de 2021 e ao art. 16, do Decreto Municipal N° 118, de 09 de Agosto de 2021, acrescentando-lhes outros dispositivos.

Mais informações:

  • Número : 126
  • Exercício : 2021
  • Data : 03/09/2021
Descrição
Dá nova redação ao art. 8°, do Decreto Municipal N° 025, de 13 de Janeiro de 2021 e ao art. 16, do Decreto Municipal N° 118, de 09 de Agosto de 2021, acrescentando-lhes outros dispositivos.

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