Licitação

Mais informações:

• Processo : PRC 070 INEX 028/2026
• Publicação : 01/09/2026
• Abertura : 01/09/2026
• Modalidade : Inexigibilidade
• Situação : Fechada

Objeto da licitação

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal, buscando o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão.

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