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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Grão Mogol/MG, e da outras providências.

Mais informações:

  • Número : 310
  • Exercício : 2023
  • Data : 22/12/2023
Descrição
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Grão Mogol/MG, e da outras providências.

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