Licitação

Mais informações:

• Processo : PRC 095 INEX 025/2023
• Publicação : 15/09/2023
• Abertura : 15/09/2023
• Modalidade : Inexigibilidade
• Situação : Fechada

Objeto da licitação

Contratação de pessoa jurídica especializada para promover ação judicial para reaver diferenças de pagamento de verbas do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental, promover ação de conhecimento quanto ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e promover ação de conhecimento quanto ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

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