Licitação
Mais informações:
- Processo : PRC 095 INEX 025/2023
- Publicação : 15/09/2023
- Abertura : 15/09/2023
- Modalidade :
Inexigibilidade
- Situação :
Fechada
Objeto da licitação
Contratação de pessoa jurídica especializada para promover ação judicial para reaver
diferenças de pagamento de verbas do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento da Educação
Fundamental, promover ação de conhecimento quanto ao FUNDEB - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e
promover ação de conhecimento quanto ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
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