Altera a redação do Parágrafo Único e seus incisos do artigo 2°, do Decreto 014, de 18 de março de 2020.
Mais informações:
- Número : 36
- Exercício :
2021
- Data : 04/02/2021
Descrição
Altera a redação do Parágrafo Único e seus incisos do artigo 2°, do Decreto 014, de 18 de março de 2020.
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