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Autoriza a adesão do Município de Grão Mogol ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

Mais informações:

  • Número : 985
  • Exercício : 2021
  • Data : 19/04/2021
Descrição
Autoriza a adesão do Município de Grão Mogol ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

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