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Declara de utilidades pública para fins de desapropriação imóvel que específica e dá outras providências.

Mais informações:

  • Número : 327
  • Exercício : 2024
  • Data : 21/02/2024
Descrição
Declara de utilidades pública para fins de desapropriação imóvel que específica e dá outras providências.

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Decreto 327