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Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Grão Mogol/MG no Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Norte de Minas – ARSAN. Esta lei ratifica, nos termos da Lei Federal N° 11.107/05, regulamentada pelo Decreto Federal N° 6.017/07, Lei Federal N° 14.027/20, o protocolo de intenções Consóricio ARSAN .

Mais informações:

  • Número : 1006
  • Exercício : 2022
  • Data : 10/06/2022
Descrição
Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Grão Mogol/MG no Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Norte de Minas – ARSAN. Esta lei ratifica, nos termos da Lei Federal N° 11.107/05, regulamentada pelo Decreto Federal N° 6.017/07, Lei Federal N° 14.027/20, o protocolo de intenções Consóricio ARSAN .

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