Fixa o valor venal dos imóveis situados no perímetro urbano e sede dos Distritos, para fins de cálculo do IPTU, e contém outras providências.

Mais informações:

• Número : 51
• Exercício : 2021
• Data : 24/02/2021

Descrição

Fixa o valor venal dos imóveis situados no perímetro urbano e sede dos Distritos, para fins de cálculo do IPTU, e contém outras providências.

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