Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais transitado em julgado, nos termos dos $5 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal e dá outras providências.

Mais informações:

• Número : 1019
• Exercício : 2023
• Data : 29/08/2023

Descrição

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais transitado em julgado, nos termos dos $5 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal e dá outras providências.

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