Institui e nomeia Comissão para Avaliação Prévia de Imoóveis de àreas que sejam declarados de utilidade pública para fins de desapropriações, alienação ou aquisição e dá outras providências

Mais informações:

• Número : 63
• Exercício : 2022
• Data : 27/05/2022

Descrição

Institui e nomeia Comissão para Avaliação Prévia de Imoóveis de àreas que sejam declarados de utilidade pública para fins de desapropriações, alienação ou aquisição e dá outras providências

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