Institui e nomeia Comissão para Avaliação Prévia de Imóveis de áreas que sejam declarados de utilidade pública para fins de desapropriações, alienação ou aquisição e da outras providências.

Mais informações:

• Número : 89
• Exercício : 2023
• Data : 04/09/2023

Descrição

Institui e nomeia Comissão para Avaliação Prévia de Imóveis de áreas que sejam declarados de utilidade pública para fins de desapropriações, alienação ou aquisição e da outras providências.

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