Regulamenta no Município de Grão Mogol, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de Setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de Setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.

Mais informações:

• Número : 116
• Exercício : 2021
• Data : 03/08/2021

Descrição

Regulamenta no Município de Grão Mogol, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de Setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de Setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.

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