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O Prefeito Diêgo Antônio Braga Fagundes assinou o Decreto de Flexibilidade Econômica

Nesta  terça-feira, 03, o Prefeito Diêgo Antônio Braga Fagundes esteve na Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene-AMAMS, para assinar o Decreto de Flexibilidade Econômica, que flexibiliza e alavanca a economia municipal.

O decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e regulador.

Além de reduzir a interferência do mesmo na atividade empresarial e tornar eficiente a participação na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária.

De acordo com o decreto, o  Programa “GRÃO MOGOL Livre para Crescer” estabelecerá política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade econômica, junto com o Programa Estadual de Desburocratização “Minas Livre Para Crescer”, conforme regulamento do Município.

O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento dos critérios legais de localização do  Plano Diretor Municipal, bem como as normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.

A solenidade contou com a presença do Governador de Minas, Romeu Zema, Fernando Passalio, Secretário de Desenvolvimento Estadual, Jarbas Soares, Procurador Geral de Justiça, Arlen Santiago, Deputado Estadual, entre outras autoridades.